Política de Privacidade e Segurança
Integração de Videomonitoramento com as Forças de Segurança Pública
A GN SUPORTE, inscrita no CNPJ 30.756.162/0001-15, reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança e a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e a Lei de Modernização da Segurança Pública (Lei nº 14.967/2024).
Nesta página, detalhamos como funciona o compartilhamento de imagens de monitoramento externo com os órgãos de segurança pública do Rio Grande do Norte (PMRN e PCRN).
1. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO
O processamento de imagens captadas por câmeras instaladas em fachadas e logradouros públicos de estabelecimentos conveniados possui finalidade exclusiva de Segurança Pública. O objetivo é auxiliar as autoridades na prevenção de crimes, monitoramento ostensivo e instrução de investigações criminais em todo o território de operação por parte da GN Suporte.
2. DA BASE LEGAL (LGPD)
Informamos que o tratamento desses dados (imagens de pessoas e veículos em vias públicas) fundamenta-se no Artigo 4º, Inciso III, alínea "a" da Lei 13.709/2018 (LGPD), que estabelece que a referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de:
Segurança Pública;
Defesa Nacional;
Segurança do Estado;
Atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Adicionalmente, os projetos firmados por está signatária está amparado pela Lei 14.967/2024, que autoriza e incentiva a integração de sistemas de videomonitoramento privados com os Centros de Operações Policiais.
3. LIMITAÇÃO DO ACESSO E CONTROLE
A GN SUPORTE atua como integradora técnica, garantindo que:
Acesso Restrito: Apenas Policiais Militares e Civis devidamente identificados possuem credenciais de acesso ao sistema.
Ambiente Digital Controlado: Todo acesso é realizado em plataforma criptografada e monitorada.
Logs de Auditoria: O sistema registra quem acessou, o horário e quais imagens foram visualizadas, garantindo a rastreabilidade total das ações.
Vedação de Áreas Privadas: O acesso é estritamente limitado às câmeras que monitoram o espaço público. Áreas internas de estabelecimentos (como estoques, escritórios e provadores) não fazem parte deste convênio.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados (fluxos de vídeo) são compartilhados diretamente com:
Polícia Militar e Polícia Civil, desde que criado e assinado termo de cooperação técnica ou mediante mandado de solicitação de imagens.
A GN SUPORTE não comercializa, não cede e não utiliza estas imagens para fins de marketing ou qualquer outra finalidade que não seja a prestação do serviço de segurança contratado e a cooperação técnica com o Estado.
5. DIREITOS DO TITULAR
Em virtude da natureza de "Segurança Pública" deste tratamento, o exercício dos direitos de acesso ou exclusão de dados pelos titulares (cidadãos filmados em via pública) deve ser mediado pelas autoridades policiais ou por ordem judicial, conforme as limitações previstas na própria LGPD para atividades de investigação criminal.
6. CONTATO (ENCARREGADO)
Para dúvidas sobre esta política ou sobre o funcionamento técnico, entre em contato com nosso Encarregado de Dados: